Ação na Justiça cobra progressão de carreira para funcionários da Prefeitura de Ji-Paraná
Em torno de 900 servidores estão aguardando a implantação da progressão, que deste total, aproximadamente 350 são auxiliares educacionais que tem vencimento de R$ 885,21
O
Sindicato dos Servidores Municipais de Ji-Paraná - SINDSEM ingressou na data
21/09/2017 com ação na justiça para garantir a progressão funcional dos
servidores vinculados administrativamente a Secretaria Municipal de Educação -
SEMED. A ação requere a implantação das progressões dos
servidores enquadrados na Lei Municipal nº 1.117, de 07 de dezembro de
2001, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários exclusivo para os servidores da Educação. A ação
impetrada pelo jurídico do SINDSEM, Dr. Irvandro Alves pede a implantação da
progressão funcional e o pagamento do retroativo.
O
presidente do SINDSEM, Valcir de Souza informou ao Global Notícias que a progressão é um incentivo
do plano de carreira dos servidores que permanecem no exercício da função, que
incorpora o percentual de 3% nos vencimentos a cada 2 anos, por mérito pessoal
ou antiguidade. “Esses valores são um incentivo para que os servidores
continuem se qualificando pelo tempo que permanecem na administração pública.
Na legislação, a progressão funcional deverá ocorrer após a conclusão do estágio
probatório dos trabalhadores.
Ainda de
acordo com Valcir, ele e o Albuquerque participaram de reuniões com o Prefeito
Marcito Pinto e com a equipe do prefeito buscando a implantação da
progressão funcional, "que o prefeito Marcito sinalizou favorável a implantação da progressão da Educação, que reunirá com a equipe para evitar futuros problemas".
O Juiz
Titular da 3ª Vara Civil, da Comarca de Ji-Paraná marcou audiência de
conciliação entre as partes, SINDSEM e Prefeitura de Ji-Paraná, que aconteceu
em 13/11/2019, às 9 horas, que deu início a negociação para a implantação da progressão
para todos os servidores vinculados a SEMED, que alcança em torno de 900
servidores, remarcando nova audiência de conciliação (de continuação) para
04/12/2019, às 10 horas, na sala de audiência da 3ª Vara Cível, junto ao Fórum Des. Hugo Auller, Av. Ji-Paraná.
A audiência
de continuação do dia 04/12, o procurador do Município Dr. Thiago de Paula Bini apresentou
proposta no sentido de realizar o estudo de impacto financeiro visando a implantação
da progressão funcional no orçamento de 2020.
Foi
dito em audiência pelo procurador Dr. Thiago de Paula Bini que o Município se
comprometerá a editar tabela com as referências (faixa salarial) de cada
servidor da Educação.
A
próxima audiência continuada será 10/01/2020, podendo encerrar com o acordo nos
autos n° 7008638-06.2017.8.22.0005 para a implantação da progressão funcional,
que injetará dinheiro na economia local, e reparará uma dívida com os
servidores da Educação desde a edição da Lei Municipal nº 268/1990.
Atualmente,
os servidores da Educação, Autarquia Municipal de Trânsito e os Agentes
Comunitários de Saúde não tem progressões na carreira, os demais servidores da
Obra, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Administração, Fazenda tiveram a
implantação da progressão funcional em 2004.
Para resolver o problema bastaria ao prefeito Marcito
Pinto a expedição de um ato normativo implementando a progressão funcional, por
existir a previsão em lei. “Eles estão há algum tempo esperando por esse
direito. Sob a alegação de contenção de gastos, a prefeitura deixou de
implantar nas gestões passadas, mas todos sabemos que a Educação tem dinheiro disponível,
com dificuldades para fechar o ano de 2019 sem conseguir gastar o recurso disponível,
e por se tratar de gasto com pessoal, nada mais justo a implantação da
progressão funcional, que justifica gastos obrigatórios com a Educação”,
explica conselheiro de Educação, que preferiu não se identificar.
Processo nº 7008638-06.2017.8.22.0005